REsp 1536439 - DECISAO

REsp 1536439 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a modalidade de participação financeira do consumidor e sobre a existência de previsão contratual para restituição, matérias relevantes suscitadas pela recorrente; por isso o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, afastando a multa aplicada.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Recorrida/autora: Iracema Terezinha Hoffman; Recorrido/autor: João Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; afastada a multa aplicada.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Eletrificação Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Incorporação De Bens Ao Patrimônio Da Concessionária
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Restituição De Valores Eletrificação Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Iracema Terezinha Hoffman

Recorrida/autora

João Rodrigues

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modalidade de participação financeira do consumidor (custeeio parcial vs. custeio integral)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões relevantes suscitadas (art. 535 CPC/73 / art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária e consequência para direito à restituição

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a modalidade de participação financeira do consumidor e sobre a existência de previsão contratual para restituição, matérias relevantes suscitadas pela recorrente; por isso o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, afastando a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; afastada a multa aplicada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões reconhecidas.