AREsp 2606602 - DECISAO

AREsp 2606602 - DECISAO

O agravo foi negado porque a ilegitimidade passiva da Funasa não foi prequestionada na origem (incidência das súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito remanescente, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (laudos do Instituto Adolfo Lutz comprovando presença de DDT), concluiu pela configuração do dano moral e pelo termo inicial da prescrição na data em que o servidor teve ciência da contaminação; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, impôs-se o pagamento de honorários recursais de 10% do valor já fixado processualmente (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Dano Moral, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Ilegitimidade Passiva, Prova, Súmula 7/stj, Tema 1023 Do STJ
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Dano Moral Contaminação Por Pesticidas (ddt) Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição por conhecimento da contaminação
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Funasa quanto a atos anteriores à sua criação
  3. 3 Nexo causal entre exposição ocupacional ao DDT e contaminação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a ilegitimidade passiva da Funasa não foi prequestionada na origem (incidência das súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito remanescente, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (laudos do Instituto Adolfo Lutz comprovando presença de DDT), concluiu pela configuração do dano moral e pelo termo inicial da prescrição na data em que o servidor teve ciência da contaminação; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, impôs-se o pagamento de honorários recursais de 10% do valor já fixado processualmente (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.