AREsp 2492875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação é cobrança de notas fiscais, sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de haver precedentes desta Corte que confirmam a aplicação do quinquenal.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A.; Agravada: Madeireira Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança De Notas Fiscais, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Cobrança De Notas Fiscais Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

Madeireira Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de notas fiscais
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação é cobrança de notas fiscais, sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de haver precedentes desta Corte que confirmam a aplicação do quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial