AREsp 2606874 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas sobre a liquidez da obrigação (a presença de perícia contábil demonstrou iliquidez) e sobre o termo inicial da prescrição, matéria que foi solucionada com aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, adotando-se o prazo decenal do art. 205 e o marco inicial em 11/01/2003; assim, por força da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Ré: SUELI MACENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Contábil, Transição Do Código Civil (art. 2.028), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Perícia Contábil Transição Do Código Civil (art. 2.028) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Autor

SUELI MACENA DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação debatido
  3. 3 termo inicial da prescrição com base no art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas sobre a liquidez da obrigação (a presença de perícia contábil demonstrou iliquidez) e sobre o termo inicial da prescrição, matéria que foi solucionada com aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, adotando-se o prazo decenal do art. 205 e o marco inicial em 11/01/2003; assim, por força da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, observado o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC