AREsp 2153130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio é a data da aposentadoria ou da passagem à reserva remunerada; no caso concreto a ação foi proposta após esse prazo de cinco anos, e as questões invocadas pelo agravante dependem da análise da Portaria Normativa 31/GM-MD (ato infralegal), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; não se reconheceu renúncia administrativa à prescrição.

Parties
Agravante: ROBERTO AZEREDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Termo Inicial Da Prescrição, Atos Normativos Infralegais (portaria Normativa 31/gm Md)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Termo Inicial Da Prescrição Atos Normativos Infralegais (portaria Normativa 31/gm Md)

Case Brief

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Parties

ROBERTO AZEREDO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 possível renúncia à prescrição por atos administrativos (Despacho Decisório nº 2/GM-MD e Portaria Normativa 31/GM-MD)
  3. 3 admissibilidade de recurso que exige análise de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio é a data da aposentadoria ou da passagem à reserva remunerada; no caso concreto a ação foi proposta após esse prazo de cinco anos, e as questões invocadas pelo agravante dependem da análise da Portaria Normativa 31/GM-MD (ato infralegal), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; não se reconheceu renúncia administrativa à prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno