AREsp 2542776 - DECISAO

AREsp 2542776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 206, § 3º, V, do Código Civil que fixa a prescrição em três anos para pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito; a propositura de ação de cobrança do DPVAT não impede, suspende ou interrompe a prescrição; as conclusões do tribunal local foram fundadas em fatos e provas (sujeitas à Súmula 7/STJ); e incide a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WILIAN SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Reparação Civil Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIAN SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil à pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 se a propositura de demanda de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) impede, suspende ou interrompe a prescrição
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 206, § 3º, V, do Código Civil que fixa a prescrição em três anos para pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito; a propositura de ação de cobrança do DPVAT não impede, suspende ou interrompe a prescrição; as conclusões do tribunal local foram fundadas em fatos e provas (sujeitas à Súmula 7/STJ); e incide a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.