HC 905504 - DECISAO

HC 905504 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição, diante do reconhecimento de que o marco interruptivo foi deslocado para a data do novo julgamento dos embargos de declaração (29/01/2024), havendo o transcurso do prazo prescricional de 4 anos desde a publicação da sentença condenatória em 04/04/2019.

Parties
Embargante: RAPHAEL DO NASCIMENTO BASONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Juízo De Retratação, Efeitos Integrativos
Penal Processo Penal Prescrição Embargos De Declaração Habeas Corpus Juízo De Retratação Efeitos Integrativos

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Parties

RAPHAEL DO NASCIMENTO BASONI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento dos embargos de declaração acolhidos, ainda que sem efeitos modificativos, constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição/omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre efeitos dos embargos de declaração no marco prescricional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição, diante do reconhecimento de que o marco interruptivo foi deslocado para a data do novo julgamento dos embargos de declaração (29/01/2024), havendo o transcurso do prazo prescricional de 4 anos desde a publicação da sentença condenatória em 04/04/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição.
  • Publique-se.