EREsp 1940179 - DECISAO

EREsp 1940179 - DECISAO

Os embargos de divergência são incogitáveis e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a possibilidade de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e fixa o prazo prescricional decenal, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; por conseguinte, não há dissenso passível de suprir por embargos de divergência, nos termos da Súmula nº 168 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO VENTOCILLA GONZALEZ (JOSE ANTONIO); Embargada: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência rejeitados não cognoscíveis e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Complementares, Decisão Liminar Revogada, Embargos De Divergência, Súmula Nº 168 Do STJ
Previdência Privada Complementar Processo Civil Prescrição Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Complementares Decisão Liminar Revogada Embargos De Divergência Súmula Nº 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO VENTOCILLA GONZALEZ (JOSE ANTONIO)

Embargante

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 cognoscibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para a restituição desses valores

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogitáveis e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a possibilidade de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e fixa o prazo prescricional decenal, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; por conseguinte, não há dissenso passível de suprir por embargos de divergência, nos termos da Súmula nº 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados não cognoscíveis e indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se.