AREsp 1909639 - DECISAO

AREsp 1909639 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), restou corretamente firmada a interrupção da prescrição em razão de citação válida em ação anterior (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ) e a decisão de indeferir a compensação decorreu de análise fático-probatória específica, cuja reavaliação é vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal que justifique provimento do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIZ BUENO VERONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Dívidas, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Compensação De Dívidas Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO LUIZ BUENO VERONEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 incerção do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 interrupção da prescrição em razão de citação válida em ação anterior extinta sem resolução de mérito
  3. 3 direito à compensação de dívidas recíprocas decorrentes do mesmo negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), restou corretamente firmada a interrupção da prescrição em razão de citação válida em ação anterior (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ) e a decisão de indeferir a compensação decorreu de análise fático-probatória específica, cuja reavaliação é vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em relação à parte recorrente, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se