AREsp 2518810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não padecendo das omissões, contradições ou obscuridades alegadas; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado a partir do julgamento do RE 574.706-RG/PR pelo STF, momento em que houve ciência inequívoca do direito violado quanto ao não ingresso do ICMS na base do PIS/COFINS; o MS 0004955 beneficiou a agravante (CAOA) e não a parte recorrida, de modo que esta não poderia alegar lesão com fundamento naquele decisum; ainda, as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório afrontam a Súmula 7/STJ, e a falta de ataque específico a fundamento relevante do acórdão...

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o decidido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Ação Indenizatória Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição: contado a partir do julgamento do RE 574.706 pelo STF ou de decisão/atos concretos anteriores
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não padecendo das omissões, contradições ou obscuridades alegadas; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado a partir do julgamento do RE 574.706-RG/PR pelo STF, momento em que houve ciência inequívoca do direito violado quanto ao não ingresso do ICMS na base do PIS/COFINS; o MS 0004955 beneficiou a agravante (CAOA) e não a parte recorrida, de modo que esta não poderia alegar lesão com fundamento naquele decisum; ainda, as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório afrontam a Súmula 7/STJ, e a falta de ataque específico a fundamento relevante do acórdão...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o decidido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.