REsp 1942996 - DECISAO

REsp 1942996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ: (i) aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de restituição; (ii) o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; (iii) a restituição dos valores pagos por força de decisão precária revogada é devida e pode ser executada nos próprios autos; e (iv) o INPC é o índice adequado de atualização monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Boa Fé Objetiva, Correção Monetária (inpc)
Civil Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Tutela Antecipada Boa Fé Objetiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de valores recebidos por força de decisão liminar revogada
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos para restituição de valores pagos por decisão precária revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ: (i) aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de restituição; (ii) o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; (iii) a restituição dos valores pagos por força de decisão precária revogada é devida e pode ser executada nos próprios autos; e (iv) o INPC é o índice adequado de atualização monetária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Preliminares rejeitadas
  • Nego provimento ao recurso