REsp 2144339 - DECISAO

REsp 2144339 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão nem prejuízo que autorizasse a repetição do ato (art. 282, §2º, CPC); além disso, algumas das teses invocadas pela recorrente não foram debatidas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame na instância especial (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o pedido não prosperou.

Parties
Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Corré: Samarco Mineração S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova E Depoimento Pessoal
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Gratuidade De Justiça Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova E Depoimento Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Recorrente

Samarco Mineração S.A.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à intimação para manifestar-se sobre prescrição suscitada em contrarrazões
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 27) a atingidos pelo rompimento da barragem (consumidor por equiparação)
  3. 3 eventual cerceamento de defesa por indeferimento de provas e ausência de colheita de depoimento pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão nem prejuízo que autorizasse a repetição do ato (art. 282, §2º, CPC); além disso, algumas das teses invocadas pela recorrente não foram debatidas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame na instância especial (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o pedido não prosperou.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.