REsp 2149177 - DECISAO

REsp 2149177 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a prescrição é interrompida por demanda judicial (como ação cautelar de protesto), o prazo prescricional reinicia a partir do último ato praticado no processo cautelar, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LOG IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (LOG IN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Cautelar De Protesto, Notificação Judicial, Prazo Prescricional, Súmula 568 Do STJ
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Parties

LOG IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (LOG IN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reinício do prazo prescricional, após interrupção por ação cautelar de protesto, deve contar a partir da data de distribuição do processo ou a partir do último ato praticado no processo cautelar
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre reinício do prazo prescricional em casos de interrupção por demanda judicial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a prescrição é interrompida por demanda judicial (como ação cautelar de protesto), o prazo prescricional reinicia a partir do último ato praticado no processo cautelar, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.