REsp 2105185 - DECISAO

REsp 2105185 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem (que recontou o prazo a partir do ajuizamento da cautelar) e a jurisprudência desta Corte (que estabelece que o novo prazo começa a correr da data do último ato do processo), é necessário o reexame dos autos pelo Tribunal de origem para verificar a data do último ato processual e, assim, aferir a ocorrência ou não da prescrição; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JAIRO GONCALVES SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Protesto Judicial, Marco Inicial Da Recontagem Do Prazo Prescricional, Recontagem Do Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Protesto Judicial Marco Inicial Da Recontagem Do Prazo Prescricional Recontagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO GONCALVES SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para o reinício do prazo prescricional após interrupção por meio de protesto judicial: a data do ajuizamento da cautelar ou a data do último ato do processo?
  2. 2 Houve prescrição da pretensão executiva no caso concreto, considerando a data do último ato processual?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem (que recontou o prazo a partir do ajuizamento da cautelar) e a jurisprudência desta Corte (que estabelece que o novo prazo começa a correr da data do último ato do processo), é necessário o reexame dos autos pelo Tribunal de origem para verificar a data do último ato processual e, assim, aferir a ocorrência ou não da prescrição; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.