AREsp 2577622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos (notificação extrajudicial de setembro de 2009), concluiu que os vícios foram constatados em 2009, não se operando a prescrição decenal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o marco inicial da prescrição em vícios construtivos, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO COLUSSI OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vícios Construtivos Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO COLUSSI OLIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em vícios construtivos
  2. 2 aplicação da teoria Actio Nata Objetiva versus Actio Nata Subjetiva
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos (notificação extrajudicial de setembro de 2009), concluiu que os vícios foram constatados em 2009, não se operando a prescrição decenal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o marco inicial da prescrição em vícios construtivos, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.