AREsp 2610751 - DECISAO

AREsp 2610751 - DECISAO

Conciliar a teoria da actio nata com a compreensão consolidada do STJ de que a ação indenizatória decorrente de venda dúplice de imóvel está sujeita ao prazo prescricional trienal; aplicando-se o termo inicial compatível com actio nata e o lapso trienal, reconheceu-se a prescrição da pretensão do agravado.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LOURIVAL PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da pretensão.
Legal Topics
Prescrição, Venda Dúplice De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Honorários
Direito Civil Processo Civil Prescrição Venda Dúplice De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Teoria Da Actio Nata Honorários

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Parties

ESPÓLIO DE LOURIVAL PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por venda dúplice de imóvel
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 conjugação da teoria da actio nata com prazo trienal

Ratio Decidendi

Conciliar a teoria da actio nata com a compreensão consolidada do STJ de que a ação indenizatória decorrente de venda dúplice de imóvel está sujeita ao prazo prescricional trienal; aplicando-se o termo inicial compatível com actio nata e o lapso trienal, reconheceu-se a prescrição da pretensão do agravado.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da pretensão.

Orders

  • Conheço o agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da pretensão.
  • Invertam-se os ônus de sucumbência, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça.