AREsp 2565735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a continuidade do contrato por pedido da própria Eletronet e autorizada pelo juízo falimentar — o que torna a insurgência recursal deficiente e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELETRONET S.A; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Levantamento Da Falência, Continuação De Negócios, Contrato De Prestação De Serviços, Novação, Responsabilidade Da Massa Falida
Direito Falimentar Direito Civil Processo Civil Prescrição Levantamento Da Falência Continuação De Negócios Contrato De Prestação De Serviços Novação +1 more

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Parties

ELETRONET S.A

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas relativas a contrato firmado antes da decretação da falência
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de parcelas após o levantamento da falência
  3. 3 efeito da continuação de negócios autorizada na falência sobre a manutenção das dívidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a continuidade do contrato por pedido da própria Eletronet e autorizada pelo juízo falimentar — o que torna a insurgência recursal deficiente e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Não se conhece do recurso especial adesivo de fls. 1.491/1.507.