AREsp 2482571 - DECISAO

AREsp 2482571 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão de origem já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 1 ano antes do ajuizamento, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em seguro de vida de trato sucessivo, não se prescreve o fundo do direito, apenas as quantias pagas antes dos 12 meses anteriores ao ajuizamento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato De Seguro De Vida, Repetição De Indébito, Reajuste Etário, Omissão De Decisão
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Revisional De Contrato De Seguro De Vida Repetição De Indébito Reajuste Etário Omissão De Decisão

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão quanto ao pedido subsidiário sobre aplicação do prazo prescricional ânuo
  2. 2 alcance da prescrição em contrato de seguro de vida de trato sucessivo (fundo do direito vs quantias pagas)
  3. 3 aplicação do art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão de origem já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 1 ano antes do ajuizamento, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em seguro de vida de trato sucessivo, não se prescreve o fundo do direito, apenas as quantias pagas antes dos 12 meses anteriores ao ajuizamento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.