AREsp 2203709 - DECISAO

AREsp 2203709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e adequado; não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido quanto à aplicação de termos iniciais distintos da prescrição para cada pretensão indenizatória não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, e os mesmos óbices de admissibilidade impediram a análise pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: INDIANA SEGUROS S.A. (INDIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Indenização Por Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INDIANA SEGUROS S.A. (INDIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional trienal das pretensões reparatórias decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 termo inicial distinto da prescrição para cada espécie de pretensão indenizatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF pela não impugnação do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e adequado; não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido quanto à aplicação de termos iniciais distintos da prescrição para cada pretensão indenizatória não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, e os mesmos óbices de admissibilidade impediram a análise pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.