REsp 2139745 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da prescrição decenal (art.205 CC/2002) na hipótese de pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgada a demanda conforme a jurisprudência atual do STJ.

Parties: Recorrente: G & G INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da prescrição decenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Prescrição, Evicção, Responsabilidade Contratual, Indenização

Processo Civil Direito Civil Prescrição Evicção Responsabilidade Contratual Indenização

Case Brief

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Parties

G & G INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1 incidência da prescrição decenal em ações de indenização por inadimplemento contratual
2 conflito entre aplicação do prazo geral (art.205 CC/2002) e do prazo especial (art.206, §3º, IV/V CC) em casos de evicção
3 prevalência da jurisprudência do STJ sobre prazo prescricional em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da prescrição decenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Reconhecer a incidência da prescrição decenal na espécie
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ