AREsp 2608082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão, e aplicou entendimento constitucional e jurisprudencial segundo o qual a prescrição e a decadência não podem atingir o fundo do direito ao benefício previdenciário (ADI 6096/DF), limitando-se a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à ação (Súmula 85/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Quinquenal, Auxílio Acidente, Impresscritibilidade Do Fundo De Direito, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Prescrição Quinquenal Auxílio Acidente Impresscritibilidade Do Fundo De Direito +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão, e aplicou entendimento constitucional e jurisprudencial segundo o qual a prescrição e a decadência não podem atingir o fundo do direito ao benefício previdenciário (ADI 6096/DF), limitando-se a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à ação (Súmula 85/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com o STF e o STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.