AREsp 2604567 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que a documentação comprova a existência de mais de uma modalidade de transporte prevista no contrato (rodoviário e marítimo), caracterizando transporte multimodal nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.611/1998, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional anual previsto no art. 22...

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Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A (MSC MEDITERRANEAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Transporte Multimodal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Prescrição Transporte Multimodal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A (MSC MEDITERRANEAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do transporte multimodal e aplicação do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (prescrição ânua)
  2. 2 Violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 (prazo quinquenal)
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto ao prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a documentação comprova a existência de mais de uma modalidade de transporte prevista no contrato (rodoviário e marítimo), caracterizando transporte multimodal nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.611/1998, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional anual previsto no art. 22 da referida lei; diante disso, negou provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.819.826/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC