HC 915895 - ACORDAO

HC 915895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível quando a punibilidade está extinta (Súmula 695/STF) e porque a alegação de prescrição não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância.

Parties
Agravante: MAURO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Punibilidade Extinta Pelo Cumprimento Da Pena, Súmula 695/stf, Supressão De Instância, Interesse De Agir
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prescrição Punibilidade Extinta Pelo Cumprimento Da Pena Súmula 695/stf Supressão De Instância Interesse De Agir

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Parties

MAURO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
  2. 2 Reconhecimento da prescrição não debatido nas instâncias ordinárias
  3. 3 Proibição de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível quando a punibilidade está extinta (Súmula 695/STF) e porque a alegação de prescrição não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.