AREsp 2535583 - DECISAO

AREsp 2535583 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a agravante indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, mas manteve-se o indeferimento do pedido de substituição da parte cessionária ante a ausência de anuência do patrono da parte contrária e a natureza autônoma dos honorários. Ademais, por ausência de prequestionamento de matérias essenciais, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cessionária: ARCEBISPO EYAROCHEWSKY SOCIEDADE DE ADVOGADO; Agravada: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Cessão Do Direito Litigioso, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Cessão Do Direito Litigioso Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

ARCEBISPO EYAROCHEWSKY SOCIEDADE DE ADVOGADO

Cessionária

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmula por falta de impugnação específica
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo da prescrição quanto à mesma relação jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a agravante indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, mas manteve-se o indeferimento do pedido de substituição da parte cessionária ante a ausência de anuência do patrono da parte contrária e a natureza autônoma dos honorários. Ademais, por ausência de prequestionamento de matérias essenciais, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Pedido de substituição da parte cessionária indeferido
  • Agravante (IPIRANGA) permanece responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência já deferidos