AREsp 2632737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) no sentido de que a incidência de prescrição ou decadência que afete o fundo de direito ao benefício previdenciário é inconstitucional, de modo que somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação podem ser alcançadas pela prescrição; ademais, não houve omissão a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Assistencial, Indeferimento Administrativo, Preservação Do Fundo De Direito, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Benefício Assistencial Indeferimento Administrativo Preservação Do Fundo De Direito +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de prescrição ou decadência do fundo de direito em caso de indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  3. 3 Efeito da ADI 6096/DF sobre a aplicação de prazos prescricionais/decadenciais em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) no sentido de que a incidência de prescrição ou decadência que afete o fundo de direito ao benefício previdenciário é inconstitucional, de modo que somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação podem ser alcançadas pela prescrição; ademais, não houve omissão a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Intimem-se.