HC 922176 - DECISAO

HC 922176 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque as questões postas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e o habeas corpus estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, implicando supressão de instância; por esse motivo, a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LEVI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp), Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp) Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

LEVI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 ilegalidade da suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque as questões postas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e o habeas corpus estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, implicando supressão de instância; por esse motivo, a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.