AREsp 2609140 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a informação foi inserida na plataforma eletrônica "Serasa Limpa Nome", que tem por objetivo a facilitação de eventual negociação e não constitui inscrição em cadastro de proteção ao crédito capaz de produzir publicidade e prejuízo ao crédito do agravante; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: GILVAN SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataforma Eletrônica (serasa Limpa Nome), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inscrição Em Plataforma Eletrônica (serasa Limpa Nome) Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GILVAN SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a inserção de informação relativa a dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome"?
  2. 2 Tal inserção configura cobrança abusiva e enseja indenização por danos morais?
  3. 3 É possível o reexame de matéria probatória nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a informação foi inserida na plataforma eletrônica "Serasa Limpa Nome", que tem por objetivo a facilitação de eventual negociação e não constitui inscrição em cadastro de proteção ao crédito capaz de produzir publicidade e prejuízo ao crédito do agravante; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.