AREsp 2522210 - DECISAO

AREsp 2522210 - DECISAO

Embora a prescrição originária possa ser reconhecida de ofício, a vedação a decisões surpresa prevista no art. 10 do CPC/2015 impõe ao julgador facultar prévia oportunidade de manifestação à Fazenda Pública antes de extinguir a execução fiscal por prescrição; assim, anulou-se a sentença que extinguiu a execução para possibilitar o contraditório prévio da Fazenda Pública Municipal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar a prévia possibilidade de contraditório à Fazenda Pública Municipal.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Decisão Surpresa, Contraditório, Prescrição Originária
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Decisão Surpresa Contraditório Prescrição Originária

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição de ofício sem prévia intimação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 às hipóteses de prescrição intercorrente versus prescrição originária
  3. 3 Vedação a decisões surpresa prevista no art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a prescrição originária possa ser reconhecida de ofício, a vedação a decisões surpresa prevista no art. 10 do CPC/2015 impõe ao julgador facultar prévia oportunidade de manifestação à Fazenda Pública antes de extinguir a execução fiscal por prescrição; assim, anulou-se a sentença que extinguiu a execução para possibilitar o contraditório prévio da Fazenda Pública Municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar a prévia possibilidade de contraditório à Fazenda Pública Municipal.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular a sentença que extinguiu a execução fiscal