REsp 2107250 - DECISAO

REsp 2107250 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que o direito ao benefício previdenciário de natureza alimentar e de trato sucessivo não se perde por prescrição do fundo; o decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento não impede o exame da pretensão de concessão originária, devendo a prescrição limitar-se às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior; assim, afastou-se a extinção do feito pelo Tribunal a quo e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução.

Parties
Recorrente: Ivone de Santa Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Indeferimento De Benefício Previdenciário, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Fundo De Direito Indeferimento De Benefício Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Súmula 85/stj ADI 6.096/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ivone de Santa Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso de prazo quinquenal entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação implica prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário
  2. 2 Se a prescrição atinge o fundo de direito relativo à concessão originária de benefício previdenciário ou apenas parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que o direito ao benefício previdenciário de natureza alimentar e de trato sucessivo não se perde por prescrição do fundo; o decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento não impede o exame da pretensão de concessão originária, devendo a prescrição limitar-se às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior; assim, afastou-se a extinção do feito pelo Tribunal a quo e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar o entendimento do Tribunal a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de requerimento administrativo em razão da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução