REsp 2150715 - DECISAO

REsp 2150715 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do feito, em observância à afetação do tema (Tema 1.264) aos recursos repetitivos, incumbindo à origem as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo; subsidiariamente, o acórdão recorrido registra que a prescrição não extingue o débito, permitindo cobrança extrajudicial, e que a inscrição em plataforma de renegociação não constitui restrição de crédito nem dano moral sem prova do excesso.

Parties
Recorrente: LUCIANE DO CARMO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Em Ação De Nulidade Da Dívida C/c Ação Declaratória De Prescrição C/c Reparação Por Danos Morais / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.264 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento do processo, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos Tema 1.264
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos Tema 1.264

Case Brief

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Parties

LUCIANE DO CARMO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Em Ação De Nulidade Da Dívida C/c Ação Declaratória De Prescrição C/c Reparação Por Danos Morais / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.264 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do feito, em observância à afetação do tema (Tema 1.264) aos recursos repetitivos, incumbindo à origem as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo; subsidiariamente, o acórdão recorrido registra que a prescrição não extingue o débito, permitindo cobrança extrajudicial, e que a inscrição em plataforma de renegociação não constitui restrição de crédito nem dano moral sem prova do excesso.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento do processo, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264).
  • Publique-se.