EREsp 2060743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por maioria, por entender que o agravante não indicou adequadamente os dispositivos de lei violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e que o pedido para afastar a decisão do Tribunal a quo quanto à continuidade do vínculo negocial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.; Recorrida: COBEX COBRANÇAS S/S LTDA.; Recorrida: VALTER DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

COBEX COBRANÇAS S/S LTDA.

Recorrida

VALTER DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, II, do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por maioria, por entender que o agravante não indicou adequadamente os dispositivos de lei violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e que o pedido para afastar a decisão do Tribunal a quo quanto à continuidade do vínculo negocial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.