REsp 2102814 - ACORDAO

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A União não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja o termo inicial da prescrição fixado no exercício subsequente conforme o §4º do art.3º do Decreto n. 2.264/1997; diante da existência de fundamento suficiente não combatido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto e justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Trato Sucessivo, Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA, FUNDEF, Súmula 283 STF, Decreto N. 2.264/1997
Financeiro Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Trato Sucessivo Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA FUNDEF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em relação a prestações de trato sucessivo relativas à complementação do VMAA
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por omissão de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

A União não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja o termo inicial da prescrição fixado no exercício subsequente conforme o §4º do art.3º do Decreto n. 2.264/1997; diante da existência de fundamento suficiente não combatido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto e justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao termo inicial da prescrição, em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF.