REsp 2152085 - DECISAO

REsp 2152085 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a decisão do STF na ADI 6.096/DF, concluiu-se que o indeferimento administrativo não atinge o fundo de direito do benefício previdenciário; assim, a prescrição limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento, nos termos das normas e precedentes invocados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Auxílio Doença, Decadência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Prescrição Fundo De Direito Auxílio Doença Decadência Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 e alcance do parágrafo único
  3. 3 possibilidade de decadência ou prescrição de pretensão administrativa julgada improcedente há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a decisão do STF na ADI 6.096/DF, concluiu-se que o indeferimento administrativo não atinge o fundo de direito do benefício previdenciário; assim, a prescrição limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento, nos termos das normas e precedentes invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se