REsp 1837749 - DECISAO

REsp 1837749 - DECISAO

Reconsiderando o agravo interno, o Tribunal deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que aplicou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica prescreve em três anos; a alteração do entendimento acerca do termo inicial ou da prova factual restaria impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Autores: pescadores prejudicados (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Do Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença
Outcome
agravo interno provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença que considerou aplicável o prazo de prescrição trienal
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reparação De Danos Por Construção De Usina Hidrelétrica, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Reparação De Danos Por Construção De Usina Hidrelétrica +1 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

pescadores prejudicados (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Do Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização decorrente da construção de usina hidrelétrica (trienal vs quinquenal)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 qualificação da recorrente como concessionária ou contratada pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

Reconsiderando o agravo interno, o Tribunal deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que aplicou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica prescreve em três anos; a alteração do entendimento acerca do termo inicial ou da prova factual restaria impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença que considerou aplicável o prazo de prescrição trienal

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.276-3.280
  • Dar provimento ao recurso especial