AREsp 2591619 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; além disso, a alteração dos fatos apontada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e existe fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a condenação da operadora (Súmula 283/STF). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial é inanalisável por falta de indicação do dispositivo legal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA; Réu: G S B; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação De Cobrança) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dever De Informação +4 more

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Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Autor

G S B

Réu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação De Cobrança) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §3º, V, do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a condenação (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; além disso, a alteração dos fatos apontada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e existe fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a condenação da operadora (Súmula 283/STF). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial é inanalisável por falta de indicação do dispositivo legal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 635/636 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.