AREsp 1798886 - DECISAO

AREsp 1798886 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de contradição na decisão impugnada; o título foi disponibilizado para protesto e o protesto foi realizado em 10.1.2013, data a partir da qual o cheque foi liberado, de modo que a execução ajuizada em 7.6.2013 estava dentro do prazo prescricional de seis meses; não restou demonstrada desídia nem litigância de má-fé.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS; Embargada: HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Cheque, Protesto, Sustação De Protesto, Execução, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cheque Protesto Sustação De Protesto Execução Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interrupção e contagem da prescrição do cheque
  3. 3 necessidade do protesto para ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de contradição na decisão impugnada; o título foi disponibilizado para protesto e o protesto foi realizado em 10.1.2013, data a partir da qual o cheque foi liberado, de modo que a execução ajuizada em 7.6.2013 estava dentro do prazo prescricional de seis meses; não restou demonstrada desídia nem litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.