REsp 1782991 - DECISAO

REsp 1782991 - DECISAO

O prazo prescricional da ação de petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação; portanto, o pretenso herdeiro possui legitimidade para propor a petição de herança independentemente do trânsito em julgado da ação de filiação, e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO RIBEIRO SILVA -ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Petição De Herança, Investigação De Paternidade, Reconhecimento De Filiação, Cumulação De Ações, Tema 1.022/stj, Súmula 568/stj
Direito De Família Direito Civil Direito Sucessório Direito Processual Civil Prescrição Petição De Herança Investigação De Paternidade Reconhecimento De Filiação +3 more

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Parties

SEBASTIAO RIBEIRO SILVA -ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança (abertura da sucessão vs. trânsito em julgado da investigação de paternidade)
  2. 2 legitimidade do pretenso herdeiro para propositura da petição de herança antes do reconhecimento judicial da filiação
  3. 3 possibilidade de cumulação ou tramitação concomitante de ação de investigação de paternidade e petição de herança

Ratio Decidendi

O prazo prescricional da ação de petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação; portanto, o pretenso herdeiro possui legitimidade para propor a petição de herança independentemente do trânsito em julgado da ação de filiação, e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC