REsp 1757314 - DECISAO

REsp 1757314 - DECISAO

O tribunal decidiu que a prescrição quinquenal para execução individual da sentença coletiva ocorreu e deve ser mantida, pois a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público não interrompe a prescrição do cumprimento individual quando o MP não é titular do direito material, nos termos do art. 97 do CDC; determinou também a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; determina-se devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Legitimidade Para Propositura De Medidas Interruptivas, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Legitimidade Para Propositura De Medidas Interruptivas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público interrompe a prescrição do cumprimento individual
  3. 3 Redução dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a prescrição quinquenal para execução individual da sentença coletiva ocorreu e deve ser mantida, pois a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público não interrompe a prescrição do cumprimento individual quando o MP não é titular do direito material, nos termos do art. 97 do CDC; determinou também a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determina-se devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para sobrestamento até julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (REsp 1.801.615/SP; REsp 1.774.204/RS; Tema 1.033)
  • Proceder após conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC de 2015