REsp 2136736 - DECISAO

REsp 2136736 - DECISAO

O recurso foi reconhecido como inserido no Tema 1.264/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos; em consequência determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos (REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP), para, após publicação, proceder conforme art. 1.040 do CPC (negar seguimento se coincidir com a orientação ou juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituído Ao Tribunal De Origem E Sobrestado
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.264/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Tema 1.264/stj
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Parties

JOÃO ROBERTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituído Ao Tribunal De Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil às cobranças extrajudiciais de dívida prescrita

Ratio Decidendi

O recurso foi reconhecido como inserido no Tema 1.264/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos; em consequência determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos (REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP), para, após publicação, proceder conforme art. 1.040 do CPC (negar seguimento se coincidir com a orientação ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.264/STJ.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem.
  • Sobrestar o processo até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP.