AREsp 2572786 - DECISAO

AREsp 2572786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, assentou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a prescrição pelo Decreto nº 20.910/32 em face da notificação de novembro de 2015 e pela propositura da ação em agosto de 2021; que o pedido de reconsideração administrativo não interrompeu o prazo prescricional; que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e que o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ, além de questões constitucionais não serem objeto de apreciação pelo STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado...

Parties
Agravante: ALCA FOODS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Intimação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Termo De Acordo De Regime Especial (tare) Intimação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCA FOODS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição por decadência/prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32
  2. 2 nulidade do ato administrativo por ausência de notificação sobre suspensão do TARE
  3. 3 efeito interruptivo de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, assentou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a prescrição pelo Decreto nº 20.910/32 em face da notificação de novembro de 2015 e pela propositura da ação em agosto de 2021; que o pedido de reconsideração administrativo não interrompeu o prazo prescricional; que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e que o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ, além de questões constitucionais não serem objeto de apreciação pelo STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.