REsp 2147709 - ACORDAO

REsp 2147709 - ACORDAO

A obrigação decorrente do contrato de interconexão foi considerada líquida porque o contrato estipula a obrigação e o preço e o volume de uso está demonstrado por meio do Sistema DETRAF/DETRAT e dos registros CDR; a existência de cálculos aritméticos complexos para quantificação não descaracteriza a liquidez; por isso incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Autor: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Liquidez Da Obrigação, Contrato De Interconexão, Perícia Contábil E Cálculos Aritméticos
Direito Civil Telecomunicações Processo Civil Prescrição Liquidez Da Obrigação Contrato De Interconexão Perícia Contábil E Cálculos Aritméticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência/omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de obrigação decorrente de contrato de interconexão (quinquenal ou decenal)
  3. 3 Se a obrigação discutida é líquida apesar de exigir cálculo aritmético complexo

Ratio Decidendi

A obrigação decorrente do contrato de interconexão foi considerada líquida porque o contrato estipula a obrigação e o preço e o volume de uso está demonstrado por meio do Sistema DETRAF/DETRAT e dos registros CDR; a existência de cálculos aritméticos complexos para quantificação não descaracteriza a liquidez; por isso incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) por se tratar de obrigação líquida