REsp 2149465 - DECISAO

REsp 2149465 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva porque o título executivo transitou em julgado em 1996 e o cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer foi ajuizado apenas em 2014, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e consolidado na jurisprudência do STJ e nas Súmulas do STF, não havendo nos autos indicação de suspensão ou interrupção do prazo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Impetrante (Procuradora do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Teto Remuneratório, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Teto Remuneratório Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Impetrante (Procuradora do Estado)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva porque o título executivo transitou em julgado em 1996 e o cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer foi ajuizado apenas em 2014, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e consolidado na jurisprudência do STJ e nas Súmulas do STF, não havendo nos autos indicação de suspensão ou interrupção do prazo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executiva.
  • Publique-se.