AREsp 2651674 - DECISAO

AREsp 2651674 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.109) e visando a observância do mecanismo de retratação previsto na legislação processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que este, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa para que este proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Apelação Cível Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Occorrência e termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença especial de militar
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 em face da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do Tema 1.109 (renúncia tácita da prescrição e reconhecimento administrativo) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.109) e visando a observância do mecanismo de retratação previsto na legislação processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que este, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa para que este proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o...
  • Publique-se.