REsp 2104261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a prescrição do crédito tributário e a consequente perda do interesse processual — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a alteração do entendimento sobre o princípio da causalidade e a condenação em honorários implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Ação Anulatória, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário e perda do interesse processual
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame do princípio da causalidade e ônus da sucumbência limitado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a prescrição do crédito tributário e a consequente perda do interesse processual — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a alteração do entendimento sobre o princípio da causalidade e a condenação em honorários implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator