REsp 2128623 - DECISAO

REsp 2128623 - DECISAO

Deferem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigmático afetado (Tema 1.254) e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Conhecidos e providos os Embargos de Declaração com efeitos modificativos; decisão impugnada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para atuação conforme art. 1.040 do CPC e publicação do acórdão do Tema 1.254.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recurso Especial, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254)

Ratio Decidendi

Deferem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigmático afetado (Tema 1.254) e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Conhecidos e providos os Embargos de Declaração com efeitos modificativos; decisão impugnada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para atuação conforme art. 1.040 do CPC e publicação do acórdão do Tema 1.254.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para anular a decisão impugnada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que este, após a publicação do acórdão a ser proferido no Recurso Representativo da Controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...