AREsp 2542511 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem prestou fundamentação adequada (ausência de omissão), concluiu corretamente que não houve desídia da parte autora na tentativa de citação e que a demora decorreu de mecanismos do Poder Judiciário, razão pela qual não se configurou a prescrição intercorrente, aplicando-se o art. 240 do CPC; além disso, não se reexamina matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e mantém-se a compensação de honorários segundo a Súmula 306/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Desídia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Prescrição Desídia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição/intercorrente e interrupção da prescrição (art. 240 CPC, §§1-3)
  3. 3 desídia da parte exequente na tentativa de citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem prestou fundamentação adequada (ausência de omissão), concluiu corretamente que não houve desídia da parte autora na tentativa de citação e que a demora decorreu de mecanismos do Poder Judiciário, razão pela qual não se configurou a prescrição intercorrente, aplicando-se o art. 240 do CPC; além disso, não se reexamina matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e mantém-se a compensação de honorários segundo a Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.