AREsp 1926185 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão de falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas e de deficiência/ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF). Subsidiariamente, reiterou-se entendimento de que a instauração de processo administrativo, sem ato inequívoco do Poder Público (por exemplo, decreto expropriatório), não interrompe a prescrição na ação de indenização por desapropriação indireta.

Parties
Agravante: Espólio de Jorge Isper Abrahim e outros; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Juros Compensatórios, Súmulas 211/283/284
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Prescrição Desapropriação Indireta Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Jorge Isper Abrahim e outros

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de processo administrativo iniciado por terceiros interrompe o prazo prescricional na ação de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Caracterização da desapropriação indireta quando o esbulho foi praticado por terceiros
  3. 3 Requisitos da responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão (dever jurídico específico e nexo causal)

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão de falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas e de deficiência/ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF). Subsidiariamente, reiterou-se entendimento de que a instauração de processo administrativo, sem ato inequívoco do Poder Público (por exemplo, decreto expropriatório), não interrompe a prescrição na ação de indenização por desapropriação indireta.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Recurso especial não conhecido