REsp 2042773 - DECISAO

REsp 2042773 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dá-se provimento para afastar a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão legal para tal conversão na seara de improbidade, mantendo-se as demais decisões pela suficiência de fundamentação, pela utilização do prazo prescricional com base na pena em abstrato e por reconhecer que ADI 6678 e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 têm efeitos prospectivos não aplicáveis ao caso concreto.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ANTONIO SÉRGIO PEREIRA; Réu: MÁRIO CÉSAR 00 FISCHER; Réu: ALESSANDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, dou provimento ao Recurso Especial, estritamente para afastar a conversão da perda de função pública em cassação de aposentadoria.
Legal Topics
Prescrição, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Aplicação Da Lei 14.230/2021, ADI 6678, Súmula 284/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Prescrição Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANTONIO SÉRGIO PEREIRA

Réu

MÁRIO CÉSAR 00 FISCHER

Réu

ALESSANDRO DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.013, § 3º, 1.022 e 1.029 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 935 do Código Civil
  3. 3 aplicação dos arts. 12, III, e 20 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dá-se provimento para afastar a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão legal para tal conversão na seara de improbidade, mantendo-se as demais decisões pela suficiência de fundamentação, pela utilização do prazo prescricional com base na pena em abstrato e por reconhecer que ADI 6678 e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 têm efeitos prospectivos não aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, dou provimento ao Recurso Especial, estritamente para afastar a conversão da perda de função pública em cassação de aposentadoria.

Orders

  • Afastada a conversão da perda de função pública em cassação de aposentadoria.
  • Publique-se.