HC 838010 - DECISAO

HC 838010 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque ficou evidenciada flagrante ilegalidade: declarou-se extinta a punibilidade quanto ao fato tipificado no art. 129, § 6º, do Código Penal por prescrição, afastou-se a valoração negativa da conduta social que se apoiou em ações penais em curso em ofensa à Súmula 444/STJ, e fixou-se a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Parties
Paciente: Helilton Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Conduta Social, Concurso Material, Concurso Formal
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Parties

Helilton Pinheiro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime de lesão corporal culposa
  2. 2 valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso (ofensa à Súmula 444/STJ)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque ficou evidenciada flagrante ilegalidade: declarou-se extinta a punibilidade quanto ao fato tipificado no art. 129, § 6º, do Código Penal por prescrição, afastou-se a valoração negativa da conduta social que se apoiou em ações penais em curso em ofensa à Súmula 444/STJ, e fixou-se a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • declarar extinta a punibilidade quanto ao fato tipificado no art. 129, § 6º, do Código Penal
  • afastar a valoração negativa da conduta social