REsp 1672683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ que fixa o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) para sobre-estadia contratualmente prevista; o tribunal de origem constatou a comprovação do atraso e a suficiência do termo de compromisso, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou decisivamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BY TRADING - INTERNATIONAL TRADE LTDA.; Agravada/recorrida: Shangai FS Container Line S/A; Representante: Universal Logistics Services LTDA ME; Terceiro: Orion Comissária de Despachos Aduaneiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia (demurrage), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema Repetitivo N. 1.035 Do STJ, Chamamento Ao Processo, Caução Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo/transporte Prescrição Sobre Estadia (demurrage) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema Repetitivo N. 1.035 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BY TRADING - INTERNATIONAL TRADE LTDA.

Agravante/recorrente

Shangai FS Container Line S/A

Agravada/recorrida

Universal Logistics Services LTDA ME

Representante

Orion Comissária de Despachos Aduaneiros Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia de contêineres
  2. 2 Reexame de elementos fático-probatórios e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência de caução por empresa estrangeira representada no Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ que fixa o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) para sobre-estadia contratualmente prevista; o tribunal de origem constatou a comprovação do atraso e a suficiência do termo de compromisso, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou decisivamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno